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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011031-55.2023.8.16.0045

Recurso: 0011031-55.2023.8.16.0045 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Embargante(s): Município de Arapongas/PR
Embargado(s): LUCIA HIRATA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº
9.099/95 E DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município
de Arapongas, contra decisão monocrática proferida por este Relator,
que, negou provimento ao recurso interposto, confirmando a sentença
que julgou procedentes os pedidos autorais formulados na inicial.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão
na decisão monocrática, defendendo que os pedidos postulados pela parte
autora, são concatenados de forma que seja primeiramente declarada a
nulidade do lançamento fiscal, e que somente em momento posterior a
declaração de nulidade, seja atribuída condenação da municipalidade à
repetição dos valores pagos pela autora.
Decido.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Inicialmente, considerando que a oposição do presente
recurso se deu em face de decisão monocrática, é possível, também, o
julgamento monocrático destes embargos.
A priori, destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099
/95 e o artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.
Todavia, nenhuma das hipóteses restou caracterizada.
As razões que assentaram o entendimento desta Turma
Recursal foram satisfatoriamente aclaradas na decisão recorrida. Em que
pese o embargante alegue existir omissão na decisão proferida, trata-se,
na realidade, de mero inconformismo da parte.
Ademais, o juiz não está obrigado a enfrentar todos os
argumentos lançados pelas partes, bastando enfrentar aqueles que
motivaram seu convencimento.
Nesse sentido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais já se
pronunciou:
“ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio
de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta
todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso
(XXX Encontro – São Paulo/SP).” (FONAJE, Enunciados
Cíveis)”.
Portanto, compete ao magistrado, dentro da margem de
discricionariedade que lhe é conferida por lei, apreciar e valorar de forma
livre as questões alegadas pelas partes, indicando na decisão os motivos
formadores de seu convencimento, o que, ressalto, ocorreu na hipótese
em tela.

Atinente ao tema da prescrição, tenho que o mesmo foi
enfrentado tanto na decisão proferida no Juízo de origem como em sede
recursal, porém, buscando avivar a memória, transcrevo trecho do voto
lançado por este relator:

“Destaca-se que o direito ao crédito tributário nasce a partir
da subsunção do fato gerador do tributo à norma e do seu
lançamento. O nascimento da pretensão do contribuinte,
contudo, surge a partir da extinção do crédito tributário pelo
pagamento do tributo, conforme tese firmada pelo STJ no
julgamento do Recurso Repetitivo nº 947206 /RJ.

Assim, aplica-se a regra prevista nos arts. 156 e 168, incisos
I, do Código Tributário Nacional que dispõe o seguinte:

Art. 156.Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
– Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário.

Nesse passo, considerando que a presente demanda fora
ajuizada em 14/12/2021 têm-se que todas as parcelas pagas
antes de 14/12/2016 encontram-se prescritas, considerando
o prazo prescricional quinquenal”.

Desta forma, a contradição do julgado se constitui em
verdadeira insatisfação que leva o embargante à pretensão de rever a
decisão, o que é absolutamente impertinente em sede estreita de
embargos declaratórios, os quais não se prestam à modificação do
julgado.
Assim, inexistindo omissão, contrariedade, obscuridade, erro
material ou dúvidas passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de
Declaração, decido por conhecer deste recurso para, no mérito, rejeitá-lo
.
Publique-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt.
Juiz Relator